REsp 2148075 - DECISAO

REsp 2148075 - DECISAO

Verificada omissão não apreciada pelo Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão embargado para que o Tribunal a quo examine as questões omitidas, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: CELIA MOTA BRANDAO; Recorrente: ENILSON CASTILHO MARTINS; Recorrente: JORGE NELSON LOPES DA CUNHA; Recorrente: MARCIO ROMERO GALARDO; Recorrente: RUI GIL ZANOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj: Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido: anulou o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das omissões apontadas
Legal Topics
Súmula Vinculante 20/stf, Inexigibilidade Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação De Desempenho (gdibge), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Súmula Vinculante 20/stf Inexigibilidade Do Título Executivo Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Mandado De Segurança Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA MOTA BRANDAO

Recorrente

ENILSON CASTILHO MARTINS

Recorrente

JORGE NELSON LOPES DA CUNHA

Recorrente

MARCIO ROMERO GALARDO

Recorrente

RUI GIL ZANOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj: Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inexigibilidade do título em razão da Súmula Vinculante nº 20/STF
  3. 3 ausência de alegação de falta de regulamentação da gratificação na inicial do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão não apreciada pelo Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão embargado para que o Tribunal a quo examine as questões omitidas, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Provido: anulou o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.