AREsp 1936668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula Vinculante n. 24 a fatos anteriores à sua edição, não havendo violação dos arts. 59, 107, IV e 109, IV do Código Penal, nem flagrante desproporcionalidade na dosimetria da pena que justificasse reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: EDMUNDO ROCHA GORINI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula Vinculante 24, Irretroatividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Sonegação De Tributos, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Súmula Vinculante 24 Irretroatividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Sonegação De Tributos +1 more

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Parties

EDMUNDO ROCHA GORINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante n. 24 a fatos anteriores à sua edição
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva (data dos fatos vs constituição definitiva do crédito tributário)
  3. 3 Violação dos arts. 59, 107, IV, e 109, IV do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula Vinculante n. 24 a fatos anteriores à sua edição, não havendo violação dos arts. 59, 107, IV e 109, IV do Código Penal, nem flagrante desproporcionalidade na dosimetria da pena que justificasse reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo regimental improvido