HC 653424 - DECISAO

HC 653424 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os autos demonstram que houve trânsito em julgado administrativo e lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, de modo que não houve violação da Súmula Vinculante nº 24/STF; assim, não se identifica constrangimento ilegal reparável pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON MARCELO TOLARDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Súmula Vinculante 24, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Habeas Corpus, Justa Causa, Responsabilidade Tributária
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Súmula Vinculante 24 Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Habeas Corpus Justa Causa Responsabilidade Tributária

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Parties

ROBSON MARCELO TOLARDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição definitiva do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia afasta a nulidade processual invocada com fundamento na Súmula Vinculante nº 24/STF
  2. 2 Se a existência de lançamento definitivo em nome da pessoa jurídica impede a persecução penal contra responsáveis indicados pela Receita Federal
  3. 3 Se há constrangimento ilegal reparável por habeas corpus diante da decisão de instância ordinária que indeferiu liminarmente o writ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os autos demonstram que houve trânsito em julgado administrativo e lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, de modo que não houve violação da Súmula Vinculante nº 24/STF; assim, não se identifica constrangimento ilegal reparável pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Com fundamento no art. 234, XX, do RISTJ, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.