REsp 2175063 - DECISAO

REsp 2175063 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a persecução penal em relação ao delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, por entender que, diante dos fortes indícios de organização fraudulenta, utilização de empresas de fachada e da presença de crimes não tributários conexos (associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica), aplica-se mitigação da Súmula Vinculante 24, não sendo exigível a prévia constituição definitiva do crédito tributário para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO FRANCISCO PEREIRA; Recorrente: Ministério Público local; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Súmula Vinculante 24, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º Lei 8.137/90), Mitigação De Súmula Vinculante, Suspensão De Ação Penal, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Trancamento De Inquérito/investigação
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula Vinculante 24 Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º Lei 8.137/90) Mitigação De Súmula Vinculante Suspensão De Ação Penal +4 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO PEREIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público local

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 aos delitos do art. 1º da Lei 8.137/1990
  2. 2 Necessidade de lançamento definitivo do crédito tributário para deflagração da ação penal por crime tributário
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante 24 diante da presença de indícios de crimes não tributários e de estruturação fraudulenta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a persecução penal em relação ao delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, por entender que, diante dos fortes indícios de organização fraudulenta, utilização de empresas de fachada e da presença de crimes não tributários conexos (associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica), aplica-se mitigação da Súmula Vinculante 24, não sendo exigível a prévia constituição definitiva do crédito tributário para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a persecução penal do paciente em relação ao delito disposto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990
  • Publique-se