AREsp 2575313 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque aplica-se a Súmula Vinculante 24 do STF a fatos anteriores à sua edição por se tratar de consolidação de entendimento jurisprudencial, não implicando retroatividade in malam partem; nos crimes contra a ordem tributária a consumação ocorre com o lançamento definitivo do tributo, que é o termo inicial da prescrição, e no caso concreto não ocorreu a fluência do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, de modo que não se reconhece a prescrição e deve-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO DE ALMEIDA CÉSAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula Vinculante 24/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crimes Contra a Ordem Tributária (lei Nº 8.137/1990), Termo Inicial Da Prescrição (lançamento Definitivo), Súmula 83/stj, Irretroatividade Da Jurisprudência
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Súmula Vinculante 24/stf Prescrição Da Pretensão Punitiva Crimes Contra a Ordem Tributária (lei Nº 8.137/1990) Termo Inicial Da Prescrição (lançamento Definitivo) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RICARDO DE ALMEIDA CÉSAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 do STF a fatos anteriores à sua edição
  2. 2 momento da consumação do crime contra a ordem tributária (lançamento definitivo do tributo) e termo inicial da prescrição
  3. 3 verificação da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque aplica-se a Súmula Vinculante 24 do STF a fatos anteriores à sua edição por se tratar de consolidação de entendimento jurisprudencial, não implicando retroatividade in malam partem; nos crimes contra a ordem tributária a consumação ocorre com o lançamento definitivo do tributo, que é o termo inicial da prescrição, e no caso concreto não ocorreu a fluência do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, de modo que não se reconhece a prescrição e deve-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.