RHC 207195 - DECISAO

RHC 207195 - DECISAO

Negado provimento porque, na hipótese, coexistem indícios de delitos não tributários autônomos (falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, organização criminosa), o que autoriza a mitigação da Súmula Vinculante nº 24; as diligências preliminares após denúncia anônima forneceram lastro indiciário mínimo, tornando lícita a requisição de informações fiscais pelo Ministério Público sem autorização judicial (conforme Tema 990/STF); não se evidenciou constrangimento ilegal apto a fundar a anulação das medidas cautelares ou das provas obtidas, e o aprofundamento probatório exigido pela defesa não é viável na via mandamental.

Parties
Recorrente: VALQUIRIA JOSALIA CONTIERO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante 24/stf, Obtenção De Dados Fiscais Sem Autorização Judicial, Investigação Criminal Preliminar, Dependência Entre Crime Tributário E Delitos Conexos, Medidas Cautelares (sequestro De Bens), Tema 990/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Súmula Vinculante 24/stf Obtenção De Dados Fiscais Sem Autorização Judicial Investigação Criminal Preliminar Dependência Entre Crime Tributário E Delitos Conexos +2 more

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA JOSALIA CONTIERO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula Vinculante nº 24/STF pela ausência de constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Ilicitude na obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público junto à SEFAZ sem autorização judicial
  3. 3 Dependência ou autonomia entre crimes tributários e delitos como lavagem de dinheiro e organização criminosa

Ratio Decidendi

Negado provimento porque, na hipótese, coexistem indícios de delitos não tributários autônomos (falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, organização criminosa), o que autoriza a mitigação da Súmula Vinculante nº 24; as diligências preliminares após denúncia anônima forneceram lastro indiciário mínimo, tornando lícita a requisição de informações fiscais pelo Ministério Público sem autorização judicial (conforme Tema 990/STF); não se evidenciou constrangimento ilegal apto a fundar a anulação das medidas cautelares ou das provas obtidas, e o aprofundamento probatório exigido pela defesa não é viável na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se