HC 650755 - DECISAO

HC 650755 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem denegou a ordem fundamentando que havia indícios iniciais de diversos crimes, não apenas fiscais, e que a quebra de sigilo telemático estava justificada e observou os requisitos legais, sendo...

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Parties
Paciente: JOEL GALIATI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante 24/stf, Quebra De Sigilo Telemático, Trancamento De Inquérito, Requisitos Da Lei 9.296/1996, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Investigação Criminal Quebra De Sigilo Telemático/telefônico Súmula Vinculante 24/stf Quebra De Sigilo Telemático Trancamento De Inquérito +3 more

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Parties

JOEL GALIATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático por ausência de constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF
  3. 3 possibilidade de quebra de sigilo antes da constituição definitiva do crédito tributário quando se investigam delitos além dos crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem denegou a ordem fundamentando que havia indícios iniciais de diversos crimes, não apenas fiscais, e que a quebra de sigilo telemático estava justificada e observou os requisitos legais, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar matéria fática e probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.