AREsp 2575313 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 3.601/3.607, cujo relatório ora transcrevo: Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 3488/3496), interposto por RICARDO DE ALMEIDA CÉSAR contra a Decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ fls. 3477/3479) que não admitiu o Recurso Especial interposto pelo ora Agravante em face do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou o Apelo defensivo nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90). APELO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, TENDO POR TERMO INICIAL A DATA EM QUE OCORRERAM OS ILÍCITOS FISCAIS. TODAVIA, MATERIALIZAÇÃO DO DELITO QUE SE DÁ COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO, MEDIANTE EXAURIMENTO DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO PRESCRICIONAL, IN CASU, QUE NÃO FLUIU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CASSANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA E REMETENDO-SE OS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. O Supremo Tribunal Federal "tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu" - (STF, ARE 1053709 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 30 /11/2018). APELO DO RÉU RICARDO DE ALMEIDA CESAR. INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUERIMENTO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Diante disso, sobreveio Recurso Especial (e-STJ fls.3442/3453), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando contrariedade aos arts. 107, IV, 109, III e 117, I, todos do Código Penal. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar o Acórdão recorrido, "a fim de que seja reestabelecido o reconhecimento da extinção da punibilidade pela pena in abstrato em relação aos fatos datados de janeiro/2001 a outubro/2003, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso III, e artigo 117, inciso I, todos do CP, e em razão da exceção admitida por este Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" e, ainda, para que os autos retornem ao Tribunal de Justiça do Paraná a fim de ser devidamente processado e julgado. O Tribunal de Justiça paranaense não admitiu o Recurso Especial, por incidência da Súmula 83 do STJ. Desta Decisão foi interposto o presente Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 8197/8212), no qual se alega a inaplicabilidade do teor da Súmula Vinculante 24 na medida em que o "precedente paradigma demonstra que esta Corte Superior admite que se excepcione o afastamento da aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a condutas praticadas antes do julgamento do leading case pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HC n. 81.611/ DF, julgado em 10/12/2003" (e-STJ fl. 3494). Requer-se o provimento do Agravo para que seja provido o Especial nos moldes delineados pelo Recorrente. Ao final, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal a delitos praticados antes de sua edição, pois "não se trata de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no texto constitucional, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos, sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade in malam partem" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.739.913/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 24/3/2021). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados, também relativos a fatos ocorridos antes de 10/12/2003, como no presente caso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PRETENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. VERIFICADO DOLO DO AGENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. 1. O Pleno da Corte máxima do país admite "a aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu" (ARE 1053709 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018). 2. Em sintonia com a Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça compreende que " a Súmula Vinculante n. 24 do STF foi editada há mais de dez anos, como resultado da compreensão de que os crimes contra a ordem tributária, notadamente os previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, são materiais, cuja consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, que somente ocorre com o término do procedimento administrativo fiscal." (RHC n. 143.516/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) 3. Diante dos marcos apontados no acórdão combatido, bem como que entre eles não decorreu o prazo prescricional de 8 anos (pois a pena em concreto aplicada foi inferior a 4 anos - art. 110 do CP), afasta-se a pretendida prescrição e conclui-se pela incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. 4. As instâncias pretéritas entenderam pela presença de dolo específico no caso concreto, pois verificada não só a condição do recorrente de sócio administrador da empresa Petrosul (ou seja, o responsável pelas decisões da empresa), como também se obteve de testemunhos que a emissão de notas fiscais "frias" se deu de maneira continuada e com o objetivo de lesão ao Fisco, razão pela qual rever tal entendimento redundaria em incursão profunda nos fatos e provas dos autos, providência incabível pela via do apelo nobre, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.138.533/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. APLICABILIDADE PARA FATOS COMETIDOS ENTRE 2000 E 2004. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a aplicação do entendimento consolidado pela edição da Súmula Vinculante n. 24 do STF a crimes praticados em momento anterior à sua aprovação não viola o impeditivo de retroatividade de norma mais gravosa ao réu" (AgRg no AREsp n. 1.361.440/SP, relator MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). Isso, porque se trata de consolidação de entendimento já firmado pelos Tribunais superiores. 2. No presente caso, os fatos apurados ocorreram entre os anos de 2000 e 2004. Dessa forma, nota-se que deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito para a análise da prescrição da pretensão punitiva, porque, quando os fatos foram cometidos, o entendimento jurisprudencial era em conformidade com o consolidado posteriormente na Súmula vinculante n. 24. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.767.718/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022, grifei.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 2) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 4) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 107, IV, PRIMEIRA PARTE, e 109, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. APLICABILIDADE PARA FATOS COMETIDOS NA DÉCADA DE 1990. 5) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA GERAL. 6.1) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. 7) VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR ANTERIOR JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. 8) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso" (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). 2. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). 3. Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 4. Apesar da conduta que gerou o ilícito tributário ter sido praticada na década de 1990, é cabível a aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF para análise de prescrição, pois o referido enunciado pacificou a jurisprudência, motivo pelo qual não se configura desrespeito a irretroatividade da lei penal gravosa, inexistindo limite temporal de sua aplicação a fatos posteriores a 2003. 5. "Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência" (AgRg no AREsp 1648090/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 14/12/2020). 6. "Nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos" (AgRg no RHC 108.775/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/6/2019). 6.1. Consoante jurisprudência desta Corte e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, a tese de inépcia da denúncia fica superada com a superveniência de sentença penal condenatória. 7. Conforme precedentes, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.909.009/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021, grifei.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS OCORRERAM ANTES DE SE CONSOLIDAR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO (SÚMULA VINCULANTE 24/STF). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE QUE SE REFERE, APENAS, ÀS NORMAS. JURISPRUDÊNCIA QUE SE APRESENTA COMO INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ACUSADO. INICIAL ACUSATÓRIA CONSUBSTANCIADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS, OS QUAIS DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE SERIA O RESPONSÁVEL POR GERIR E ADMINISTRAR A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE POR MEIO DE LARANJAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 2. A aplicação do referido entendimento ao caso em exame, cujo fato delituoso ocorreu em 1999, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não configura violação ao princípio da irretroatividade da orientação jurisprudencial nova, pois "a irretroatividade se refere, tão somente, à lei penal menos gravosa e a jurisprudência representa apenas a interpretação da norma penal" (AgRg no Ag n. 1.307.569/BA, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 27/5/2011). 3. Não houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos (1999) e o recebimento da denúncia, pois, enquanto não encerrado o procedimento administrativo-fiscal, com o lançamento definitivo, não há falar na fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990. 4. O trancamento de ação penal pela via eleita tem lugar apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que aqui não se observa. 5. No caso, consubstanciado em elementos informativos, consistentes em depoimentos de testemunhas, o Ministério Público Federal imputou ao recorrente a responsabilidade penal por crimes contra a ordem tributária. Não se trata de presunção ou imputação objetiva decorrente de poder de gerência firmado em contrato social, mas da existência de indícios de que ele se utilizada de laranjas para gerir e administrar e empresa, razão pela qual as alegações da ilegitimidade passiva e ausência de justa não são suficientes para justificar o trancamento da ação penal. 6. Se o recorrente participou, ou não, da empreitada criminosa descrita, é questão que deverá ser comprovada no decorrer da instrução criminal, após ampla dilação probatória, própria da ação penal. 7. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 38.506/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015, grifei. ) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA