HC 985588 - DECISAO

HC 985588 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui meio próprio de impugnação e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; o Tribunal de origem corretamente verificou a constituição e inscrição dos débitos em dívida ativa em conformidade com a Súmula Vinculante 24/STF, admitem-se exceções à exigência de encerramento do procedimento administrativo quando há embaraço à fiscalização e crimes conexos, e a conclusão sobre a inexistência de consunção entre os crimes (documentos falsos com potencialidade lesiva própria) é questão fático-probatória que não se pode reexaminar neste writ.

Parties
Paciente: HUGO ALVES PIMENTA; Paciente: KARLA KARINY ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante 24/stf, Mitigação Da Súmula Vinculante 24, Consunção, Continuidade Delitiva, Constituição Do Crédito Tributário, Prescrição, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante 24/stf Mitigação Da Súmula Vinculante 24 Consunção Continuidade Delitiva Constituição Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO ALVES PIMENTA

Paciente

KARLA KARINY ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo como meio impróprio de impugnação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 em casos de fraude fiscal com delitos conexos
  3. 3 Necessidade de lançamento definitivo do crédito tributário para ação penal por crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui meio próprio de impugnação e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; o Tribunal de origem corretamente verificou a constituição e inscrição dos débitos em dívida ativa em conformidade com a Súmula Vinculante 24/STF, admitem-se exceções à exigência de encerramento do procedimento administrativo quando há embaraço à fiscalização e crimes conexos, e a conclusão sobre a inexistência de consunção entre os crimes (documentos falsos com potencialidade lesiva própria) é questão fático-probatória que não se pode reexaminar neste writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se