REsp 2159271 - DECISAO

REsp 2159271 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo do SINDIJUFE/MT por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e não conheceu do Recurso Especial da União por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões e pela falta de prequestionamento sobre a condenação em honorários (incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (arts. 932, III do CPC/2015; arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ). Ademais, não se aplicou a majoração de honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de verba honorária e por não se perfilarem as hipóteses...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDIJUFE/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (arts. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do SINDIJUFE/MT; Não conheço do Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Súmula Vinculante 37, Incorporação De Vantagem Pecuniária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Súmula Vinculante 37 Incorporação De Vantagem Pecuniária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDIJUFE/MT

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (arts. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 37 à pretensão de incorporação de 13,23% relativa à Lei nº 10.698/2003
  2. 2 Admissibilidade do agravo por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 11, 489, §1º, 490 e 1.022 do CPC (óBice da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo do SINDIJUFE/MT por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e não conheceu do Recurso Especial da União por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões e pela falta de prequestionamento sobre a condenação em honorários (incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (arts. 932, III do CPC/2015; arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ). Ademais, não se aplicou a majoração de honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de verba honorária e por não se perfilarem as hipóteses...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do SINDIJUFE/MT; Não conheço do Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial do SINDIJUFE/MT.
  • Não conheço do Recurso Especial da UNIÃO.