HC 675656 - DECISAO

HC 675656 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade; subsidiariamente analisado o mérito, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois o paciente cumpre pena em presídio militar, a seu pedido, em condições semelhantes ao regime semiaberto (recolhimento noturno, trabalho externo, saídas temporárias), não havendo violação da Súmula Vinculante nº 56 nem preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP; precedentes do STJ corroboram que estabelecimentos semelhantes são aceitáveis se garantidos os direitos do regime.

Parties
Paciente: NATALINO TORRES SA; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 2ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Prisional, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Prisão Domiciliar Vagas Em Estabelecimento Prisional RE 641.320/rs +1 more

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Parties

NATALINO TORRES SA

Paciente

Juíza de Direito da 2ª Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de pena em presídio militar em regime fechado, porém com condições semelhantes ao semiaberto, configura cumprimento em regime mais gravoso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por ausência de vaga no regime adequado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade; subsidiariamente analisado o mérito, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois o paciente cumpre pena em presídio militar, a seu pedido, em condições semelhantes ao regime semiaberto (recolhimento noturno, trabalho externo, saídas temporárias), não havendo violação da Súmula Vinculante nº 56 nem preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP; precedentes do STJ corroboram que estabelecimentos semelhantes são aceitáveis se garantidos os direitos do regime.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração