HC 898907 - DECISAO

HC 898907 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o Tema Repetitivo 993 do STJ, que exigem a observância das providências do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar; além disso, a revisão do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIVALDO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993, Progressão De Regime
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante 56 Prisão Domiciliar Falta De Vagas RE 641.320/rs +2 more

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Parties

ERIVALDO RAMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 na hipótese de falta de vagas
  3. 3 exigência das providências do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o Tema Repetitivo 993 do STJ, que exigem a observância das providências do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar; além disso, a revisão do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.