HC 905738 - DECISAO

HC 905738 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado observou o entendimento de que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza imediata prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências fixadas no RE 641.320/RS (conforme Súmula Vinculante n. 56), e o reexame de fatos probatórios não é cabível na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: EVERALDO KERSCHNER PEREIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

EVERALDO KERSCHNER PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Revogação da prisão domiciliar por ausência de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado observou o entendimento de que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza imediata prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências fixadas no RE 641.320/RS (conforme Súmula Vinculante n. 56), e o reexame de fatos probatórios não é cabível na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal