HC 855776 - DECISAO

HC 855776 - DECISAO

Verificada informação do Tribunal de origem e da Secretaria de Administração Penitenciária de que haverá vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto, e tendo sido determinada a intimação do paciente para apresentação, não se constatou constrangimento ilegal nos termos da Súmula Vinculante n. 56, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula Vinculante 56, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Vagas No Sistema Prisional, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Súmula Vinculante 56 Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Vagas No Sistema Prisional Regime Semiaberto

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Parties

ANDRE LUIZ ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 na ausência de vagas em estabelecimento adequado
  3. 3 verificação da existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificada informação do Tribunal de origem e da Secretaria de Administração Penitenciária de que haverá vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto, e tendo sido determinada a intimação do paciente para apresentação, não se constatou constrangimento ilegal nos termos da Súmula Vinculante n. 56, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.