HC 917660 - DECISAO

HC 917660 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula Vinculante n. 56, pois não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS; além disso, a instância de origem declarou a existência de vaga e a compatibilidade da unidade prisional com o regime semiaberto, tratamento fático que não pode ser reformado na via estreita do habeas corpus, razão por que não há ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO MANOEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula Vinculante 56 Prisão Domiciliar Falta De Vagas Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRANCISCO MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento prisional autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou ensejar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula Vinculante n. 56, pois não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS; além disso, a instância de origem declarou a existência de vaga e a compatibilidade da unidade prisional com o regime semiaberto, tratamento fático que não pode ser reformado na via estreita do habeas corpus, razão por que não há ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal