HC 922512 - DECISAO

HC 922512 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (tratando-se de substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se identificar, a partir dos autos, elemento configurador de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Súmula Vinculante 56, Expedição De Mandado De Prisão, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Intimação Do Sentenciado, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Súmula Vinculante 56 Expedição De Mandado De Prisão Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto Intimação Do Sentenciado Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 perante existência ou inexistência de vaga
  3. 3 necessidade ou obrigatoriedade de intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (tratando-se de substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se identificar, a partir dos autos, elemento configurador de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.