HC 958837 - DECISAO

HC 958837 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem atestou existência de vaga na unidade prisional, de modo que a Súmula Vinculante n.56 não se aplica, e a análise da alegada inadequação da unidade exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: STEFANY FERNANDES TESTAS GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Habeas Corpus Execução Penal Súmula Vinculante 56 Prisão Domiciliar Regime Semiaberto RE 641.320/rs Tema 993 (resp 1.710.674/mg)

Case Brief

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Parties

STEFANY FERNANDES TESTAS GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56/STF em razão de suposta falta de vagas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem atestou existência de vaga na unidade prisional, de modo que a Súmula Vinculante n.56 não se aplica, e a análise da alegada inadequação da unidade exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.