HC 964393 - DECISAO

HC 964393 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção deste Tribunal: a Súmula Vinculante n. 56 não foi passível de aplicação de plano, ante a ausência de prévia observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, e o exame dos requisitos subjetivos previstos no art. 123 da LEP demandaria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS DA SILVA; Tribunal Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

EMERSON DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula Vinculante n. 56 foi corretamente aplicada pelo juiz da execução
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção via habeas corpus
  3. 3 Se os parâmetros traçados no RE 641.320/RS foram observados antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção deste Tribunal: a Súmula Vinculante n. 56 não foi passível de aplicação de plano, ante a ausência de prévia observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, e o exame dos requisitos subjetivos previstos no art. 123 da LEP demandaria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.