HC 1000335 - DECISAO

HC 1000335 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a aplicação imediata da Súmula Vinculante n. 56 não se verifica de plano sem a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e o exame aprofundado dos requisitos subjetivos do condenado (art. 123 LEP) demanda análise fático-probatória imprópria na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CLAUDENIO DA SILVA SANTOS; Tribunal Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade, Impetração Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Súmula Vinculante 56 Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária RE 641.320/rs +3 more

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Parties

CLAUDENIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Coator

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula Vinculante n. 56 foi corretamente aplicada pelo juiz da execução
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Se a decisão atacada desrespeita os parâmetros fixados no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a aplicação imediata da Súmula Vinculante n. 56 não se verifica de plano sem a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e o exame aprofundado dos requisitos subjetivos do condenado (art. 123 LEP) demanda análise fático-probatória imprópria na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.