HC 898907 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ERIVALDO RAMOS DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE 56. NÃO ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO RE 641.320/RS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 993 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto" (Tema Repetitivo 993). 2. No caso, a prisão domiciliar foi concedida ao agravado sob uma única condição, qual seja: o monitoramento eletrônico. Desta forma, há quebra de isonomia, pois ele foi beneficiado em detrimento de outro sentenciado que já está cumprindo pena no mesmo regime; e há esvaziamento da finalidade ressocializadora da pena, tendo em vista que não foram fixadas penas restritivas de direito e não foi determinada a realização de estudo. Portanto, a decisão agravada é maculada pela não observância das condições estabelecidas no RE 641.320/RS e, portanto, deve ser reformada. 3. Agravo em execução provido para revogar o benefício da prisão domiciliar concedido ao agravado e para determinar que o seu cumprimento de pena se dê inicialmente em unidade prisional de regime semiaberto. Decisão unânime. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a revogação da autorização de cumprimento da pena em prisão domiciliar configura violação à Súmula Vinculante n. 56, pois o sentenciado está preso em estabelecimento incompatível com as condições exigidas ao regime semiaberto. Requer, em suma, o restabelecimento da prisão domiciliar. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Em consulta a decisão atacada, vejo que a prisão domiciliar foi concedida ao agravado sob uma única condição, qual seja: o monitoramento eletrônico. Desta forma, há quebra de isonomia, pois ele foi beneficiado em detrimento de outro sentenciado que já está cumprindo pena no mesmo regime; e há esvaziamento da finalidade ressocializadora da pena, tendo em vista que não foram fixadas penas restritivas de direito e nem determinada a necessidade de estudo. Portanto, apesar da decisão ter sido proferida em função da Súmula Vinculante nº 56, ela não deve ser mantida, justamente porque não observou as condições estabelecidas no RE 641.320/RS, conforme detalhado no Tema Repetitivo 993. Ademais, o agravado foi condenado por infração ao art. 157, §2º do Código Penal (roubo majorado), delito praticado com violência, por isso, merece reprimenda condizente com o caráter retributivo da pena. Não obstante, o agravado sequer deu início ao cumprimento da pena em unidade prisional e foi imediatamente agraciado com o benefício da prisão domiciliar, o que não é razoável, conforme apontado pelo Ministério Público (fl. 34). O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 56, segundo a qual "a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE 641.320/RS". A Terceira Seção do STJ, por sua vez, no julgamento do Tema Repetitivo n. 993, fixou a seguinte tese: "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto." (REsp n. 1.710.674/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018). Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO EM PRESÍDIO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". .. 3. No caso dos autos, todavia, não há razões suficientes para a excepcional colocação do reeducando no regime aberto, uma vez que o Tribunal de origem expressamente dispôs que ele já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 785.131/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTECIPAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO REQUISITO OBJETIVO. APENADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme explicitado anteriormente, os parâmetros elencados pela Súmula Vinculante n. 56são de aplicação casuística pelo Juiz da VEC a depender de situação concreta e local de excesso de execução ou atentatória à dignidade do preso. Durante a pandemia, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a antecipação da progressão de regime como medida excepcional de controle da evolução da Covid-19 entre as pessoas presas, em especial as integrantes do grupo de risco da doença. 2. A afirmação geral da Defensoria Pública, de déficit de vagas no sistema prisional paulista, sem que o paciente esteja cumprindo pena em regime mais gravoso, não autoriza a saída antecipada do cárcere, à míngua de previsão legal. 3. No caso, o apenado cumpre pena no regime semiaberto, em unidade penal adaptada no modo intermediário, e ainda não preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, ausente o direito à progressão ao regime aberto, ainda que de forma antecipada. Não consta nenhuma situação atentatória à sua dignidade para incidência da Súmula Vinculante n. 56 do STF. 4. Agravo regimental não provido. Recomendação. (AgRg no HC n. 780.571/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/3/2023.) Na espécie, dos trechos supratranscritos verifica-se que o acórdão impugnado não destoa do entendimento desta Corte Superior, de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida das providências previstas no julgamento do RE N. 641.320/RS, conforme determina a Súmula Vinculante n. 56. Ademais, para infirmar essa razão de decidir do acórdão impugnado seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA