HC 921059 - DECISAO

HC 921059 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nos autos, a autoridade impetrada realizou consulta prévia à Administração Penitenciária que informou existência de vaga reservada para o regime semiaberto, afastando a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 no caso concreto; contudo, recomendou-se que o juízo da execução oportunize a intimação prévia do apenado para dar início ao cumprimento da pena, sem necessidade imediata de prisão, em conformidade com a Resolução CNJ n. 474/2022 e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ALCINO LANDIM DE ASSIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Vagas Prisionais, Regime Semiaberto, Intimação Prévia Do Condenado, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Vagas Prisionais Regime Semiaberto +2 more

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Parties

ALCINO LANDIM DE ASSIS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inexistência de vagas apropriadas ao regime semiaberto e aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 necessidade de intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena nos regimes aberto e semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, nos autos, a autoridade impetrada realizou consulta prévia à Administração Penitenciária que informou existência de vaga reservada para o regime semiaberto, afastando a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 no caso concreto; contudo, recomendou-se que o juízo da execução oportunize a intimação prévia do apenado para dar início ao cumprimento da pena, sem necessidade imediata de prisão, em conformidade com a Resolução CNJ n. 474/2022 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomenda-se que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, sem a necessidade de prisão, nos termos da fundamentação.