HC 938074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem assegurou que, ao ser cumprido o mandado de prisão, o paciente será encaminhado a unidade compatível com o regime intermediário, não se demonstrando constrangimento ilegal concreto; as alegações sobre falta de vagas configuram prognóstico futuro e...

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Parties
Agravante: ADAO NUNES DE BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Adequado, Prisão Domiciliar, Intimação Da Defensoria Pública, Impossibilidade De Reexame De Provas Pelo STJ
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Parties

ADAO NUNES DE BARROS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado para cumprimento da pena no regime semiaberto/intermediário
  2. 2 Possibilidade excepcional de concessão de prisão domiciliar até o surgimento de vaga
  3. 3 Obrigação de intimação prévia da Defensoria Pública e observância da Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem assegurou que, ao ser cumprido o mandado de prisão, o paciente será encaminhado a unidade compatível com o regime intermediário, não se demonstrando constrangimento ilegal concreto; as alegações sobre falta de vagas configuram prognóstico futuro e exigiriam reexame de matéria fática, vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 52-54 que indeferiu liminarmente a ordem para manter a determinação de prisão.