HC 949358 - DECISAO

HC 949358 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e deferiu‑se a ordem porque a vedação ao acesso integral ao material extraído de aparelhos apreendidos, em presença de elementos que demonstram juntada posterior de relatório e risco manifesto de prejuízo à defesa, configura cerceamento e justifica exceção à Súmula nº 691 do STF, devendo o juízo de origem disponibilizar todo o conteúdo antes da apresentação da resposta à acusação e reiniciar o prazo a partir da certificação dessa disponibilização.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão agravada para conceder a ordem pleiteada pela defesa.
Legal Topics
Súmula Vinculante Nº 14, Acesso Às Provas, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Interceptações Telefônicas, Busca E Apreensão, Súmula Nº 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Garantias Constitucionais Súmula Vinculante Nº 14 Acesso Às Provas Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa tem direito de acesso à integralidade dos elementos de prova documentados em investigação antes da apresentação da resposta à acusação
  2. 2 Aplicabilidade excepcional da Súmula nº 691 do STF
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa e possibilidade de nulidade da ação penal por restrição ao acesso probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e deferiu‑se a ordem porque a vedação ao acesso integral ao material extraído de aparelhos apreendidos, em presença de elementos que demonstram juntada posterior de relatório e risco manifesto de prejuízo à defesa, configura cerceamento e justifica exceção à Súmula nº 691 do STF, devendo o juízo de origem disponibilizar todo o conteúdo antes da apresentação da resposta à acusação e reiniciar o prazo a partir da certificação dessa disponibilização.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão agravada para conceder a ordem pleiteada pela defesa.

Orders

  • Determinar que o juízo de origem garanta à defesa o acesso à integralidade do material extraído dos aparelhos celulares e demais eletrônicos apreendidos antes da apresentação da resposta à acusação.
  • Determinar que o prazo legal para apresentação da resposta à acusação comece a contar a partir da certificação nos autos do cumprimento desta decisão.