HC 930996 - ACORDAO

HC 930996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a disponibilização integral do material probatório à defesa e a ausência de prejuízo concreto, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a alegação demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula Vinculante Nº 14, Acesso a Elementos Probatórios, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Súmula Vinculante Nº 14 Acesso a Elementos Probatórios Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade decorrente de cerceamento de defesa pela suposta restrição de acesso aos elementos probatórios
  3. 3 Se houve violação à Súmula Vinculante nº 14 por indisponibilidade do material probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a disponibilização integral do material probatório à defesa e a ausência de prejuízo concreto, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a alegação demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental