REsp 2143771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o título executivo decorre da aplicação da Súmula Vinculante nº 20, matéria de teor constitucional e que envolve verificação fática a respeito da regulamentação da gratificação (impedida na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ), e porque a decisão em ação rescisória não afastou a inexigibilidade do título.

Parties: Recorrentes: MARIA AUXILIADORA LIMA TEIXEIRA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula Vinculante Nº 20, Coisa Julgada, Título Executivo, Inexigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula Vinculante Nº 20 Coisa Julgada Título Executivo Inexigibilidade Do Título Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA LIMA TEIXEIRA e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 à extensão da gratificação a inativos
2 caráter inexigível do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
3 alcance da coisa julgada e efeitos de decisão em ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.