REsp 2183314 - DECISAO

REsp 2183314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o caso exige revolvimento de fatos e provas para verificar a regulamentação da GDIBGE (óbece da Súmula 7/STJ) e porque a questão central envolve aplicação da Súmula Vinculante nº 20, matéria com viés constitucional vedada à revisão na via do Recurso Especial; assim impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA LIMA; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula Vinculante Nº 20, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Gratificação Por Desempenho (gdibge)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula Vinculante Nº 20 Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA LIMA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo decorrente de mandado de segurança coletivo é inexigível em razão da aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas (regulamentação da GDIBGE) no Recurso Especial
  3. 3 Qual o limite temporal do pagamento das gratificações de desempenho (data da regulamentação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o caso exige revolvimento de fatos e provas para verificar a regulamentação da GDIBGE (óbece da Súmula 7/STJ) e porque a questão central envolve aplicação da Súmula Vinculante nº 20, matéria com viés constitucional vedada à revisão na via do Recurso Especial; assim impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários.