REsp 2193200 - DECISAO

REsp 2193200 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento porque o título executivo coletivo se funda na Súmula Vinculante nº 20 e, considerando-se a regulamentação da avaliação da GDIBGE em julho de 2008 (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20/06/2008), não há valores exigíveis referente à extensão da gratificação para inativos na ação ajuizada em 2009, impondo-se a inexigibilidade do título e a extinção da execução de ofício; ademais, a extinção de ofício afasta a condição de vencedor/vencido e, com isso, a condenação em honorários sucumbenciais, e as alegações recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas.

Parties
Recorrente: JANE DA NOVA GRILLO ALVES; Recorrente: IVETE MARIA DIAS LAGO; Recorrente: MARIA DO DESTERRO LOPES ANTUNES; Recorrente: RECIUVA SIMOES ALVES TOURINHO; Recorrente: VITORIA VIEIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Súmula Vinculante Nº 20, Execução De Título Coletivo, Inexigibilidade De Título, Regulamentação Da GDIBGE, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula Vinculante Nº 20 Execução De Título Coletivo Inexigibilidade De Título Regulamentação Da GDIBGE Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

JANE DA NOVA GRILLO ALVES

Recorrente

IVETE MARIA DIAS LAGO

Recorrente

MARIA DO DESTERRO LOPES ANTUNES

Recorrente

RECIUVA SIMOES ALVES TOURINHO

Recorrente

VITORIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo coletivo em razão da regulamentação da GDIBGE e aplicação da Súmula Vinculante nº 20
  3. 3 Ofensa à coisa julgada e eficácia de decisão em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento porque o título executivo coletivo se funda na Súmula Vinculante nº 20 e, considerando-se a regulamentação da avaliação da GDIBGE em julho de 2008 (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20/06/2008), não há valores exigíveis referente à extensão da gratificação para inativos na ação ajuizada em 2009, impondo-se a inexigibilidade do título e a extinção da execução de ofício; ademais, a extinção de ofício afasta a condição de vencedor/vencido e, com isso, a condenação em honorários sucumbenciais, e as alegações recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Publique-se e intimem-se.