REsp 2143771 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA AUXILIADORA LIMA TEIXEIRA e outros, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Na origem, em novo julgamento proferido por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada pelo relator original, Ministro Herman Benjamin (fls. 1015/1020), no 1º Especial - REsp 2037680 - RJ, o TRF2 deu provimento aos declaratórios, a fim de sanar as omissões apontadas pelos Recorrentes, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 1039/1044): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento de recurso de embargos de declaração em face do acórdão que, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento para, de ofício, decretar a extinção do processo de origem, nos termos do artigo 924, inciso I do CPC/2015, tendo em vista a inexigibilidade do título apresentado pelos Agravantes. 2. No primeiro julgamento, esta Colenda Oitava Turma Especializada decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Senhor Herman Benjamin deu provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração. 3. Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nos casos elencados no art. 494 do CPC/2015, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais. 4. O título que embasa a execução foi formado nos autos da ação de mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, movida pela DAPIBGE, em que restou decidido o pagamento da parcela GDIBGE aos associados da Impetrante. 5. Pela leitura do voto proferido na ação coletiva, fica evidente que a Súmula Vinculante nº 20 foi o fundamento da decisão exequenda, que determinou a extensão da GDIBGE aos inativos na mesma proporção paga aos ativos. 6. Conforme a Súmula Vinculante nº 20, a extensão da gratificação aos inativos só é devida até que seja implementada pela Administração a avaliação de desempenho, isso porque a avaliação afasta o caráter genérico da gratificação, fazendo com que assuma caráter pró-labore faciendo. 7. Recurso provido sem efeitos infringentes. Na sequência, Maria Auxiliadora Lima Teixeira e outros interpuseram novo REsp (fls. 1187-1216), com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alegando negativa de vigência aos arts. 467, 468, 469, I, 474 e 475-G do CPC/73, e aos arts. 502, 503, 504, I, 508 e 509, §4º, do CPC/2015. Em suas razões, alegam, em síntese: (1) surpresa com a decisão de inexigibilidade do título; (2) ofensa aos princípios que tutelam a coisa julgada, e (3) existência de decisão em ação rescisória, que teria afastado a inexigibilidade do título, por acórdão prolatado pela Terceira Seção do TRF2. Requerem o provimento do especial, com a reforma do acórdão recorrido, de modo a afastar a declaração de inexigibilidade do título, ou, subsidiariamente, sua anulação, e o retorno do feito à origem para novo julgamento. O recurso foi contrarrazoado e admitido pelo TRF2. É o relatório. Decido. O recurso especial não prospera. Bem-vistos os autos, assento, a partir do que se colhe de todas as decisões exaradas, as seguintes assertivas: 1. No caso dos autos, o título executivo que embasa a ação originária é proveniente do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, que objetivou o incremento nos vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da parcela remuneratória referente à vantagem pecuniária denominada GDIBGE (Gratificação por Desempenho Individual - art. 80 da Lei nº 11.355/2006) na mesma proporção como era paga aos servidores em atividade. 2. O voto proferido na ação coletiva deixa evidente que o título decorreu da aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Por ser assim, a extensão da gratificação aos inativos (paridade) só é devida até que seja implementada pela Administração a avaliação de desempenho, porque essa avaliação afasta o caráter genérico da gratificação, fazendo com que o benefício assuma o caráter pró-labore faciendo. 3. Apesar de o referido verbete ter tratado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), no julgamento do AgRg no RE 585230/PE, DJe 25.6.2009, firmou-se a orientação no sentido de que o entendimento também deve ser aplicado em relação a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, como é o caso. E mais: no ARE 1.052.570, versando sobre a GDPSPT (que exibe o mesmo perfil da GDIBGE), a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência dominante, nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (STF, Pleno, ARE 1052570RG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 6.3.2018). 4. É irrelevante que a Associação tenha deduzido outros argumentos na ação de conhecimento, com o fim de obter a extensão da gratificação, pois o fundamento da decisão foi a Súmula Vinculante nº 20, a qual tem como limite temporal para pagamento a data de regulamentação da gratificação, mesmo que esta tenha ocorrido em momento anterior à formação do título ou à própria propositura da ação. 5. Não há que se falar em decisão surpresa, quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado ou se manifestado sobre ela, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. 6. O argumento de que a inexigibilidade do título, com base na Súmula Vinculante nº 20, teria sido deduzido na ação rescisória não prospera. É que a decisão, como se tira da leitura desse julgado, se ateve a reafirmar a aplicabilidade da referida Súmula. Não houve decisão acerca da inexigibilidade do título, sob o fundamento de que a matéria não foi objeto de decisão no processo originário. 7. O decisum proferido na execução da obrigação de fazer (Processo nº 0008891 - 21.2012.4.02.5101) não vincula o juízo das execuções individuais, porque a esse compete, na individualização do valor devido, aferir se há, ou não, o que deva ser pago, com base na SV 20/STF, depois da regulamentação. Note-se que a própria ação de execução coletiva foi extinta em 2.10.2020, sem resolução de mérito, e com determinação de que caberia "ao juízo da execução individual dirimir eventual dúvida acerca do alcance da coisa julgada com relação aos legitimados, bem como em relação ao cumprimento parcial da obrigação de fazer." Pois bem. O fato é que a este STJ não é dado revolver fatos e provas, para conferir se e quando a GDIBGE foi regulamentada, já que todos sabemos que a SV 20/STF estabelece a paridade de pagamento entre ativos e inativos, apenas enquanto esse benefício tiver caráter genérico. Depois disso, com a regulamentação, por óbvio, não faria sentido avaliar o desempenho e gratificar servidores já na inatividade. O caso atrai, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. E melhor sorte não fica aos recorrentes no que respeita aos fundamentos do acórdão recorrido. É que o ponto central do decisum foi a aplicação e a interpretação da SV 20/STF, o que evidencia o viés constitucional do caso, cuja discussão é vedada na via do Recurso Especial. Frise-se que há Recurso Extraordinário admitido (fl. 1405-1406), em cuja sede os recorrentes poderão prosseguir na demanda. Do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA