REsp 2191180 - DECISAO

REsp 2191180 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia centra-se na interpretação e aplicação da Súmula Vinculante nº 20 (questão de viés constitucional) e demandaria revolver prova e fatos quanto à regulamentação da GDIBGE, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se constatou negativa de...

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Parties
Recorrente: ALREDINEIA DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula Vinculante Nº 20, GDIBGE (gratificação Por Desempenho Individual), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula Vinculante Nº 20 GDIBGE (gratificação Por Desempenho Individual) Coisa Julgada Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

ALREDINEIA DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo fundado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance temporal da extensão da gratificação a inativos segundo a Súmula Vinculante nº 20
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia centra-se na interpretação e aplicação da Súmula Vinculante nº 20 (questão de viés constitucional) e demandaria revolver prova e fatos quanto à regulamentação da GDIBGE, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se constatou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, e o entendimento do Tribunal a quo sobre o alcance temporal do pagamento foi fundamentado na SV 20/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários