AREsp 2578103 - DECISAO

AREsp 2578103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação à Súmula Vinculante nº 3 por ser inviável no Recurso Especial nos termos da Súmula 518/STJ; entendeu-se que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; confirmou-se o entendimento jurisprudencial de que a cassação da aposentadoria pode ser consectário lógico da pena administrativa; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: ELSON LUIS DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula Vinculante Nº 3, Súmula 518/stj, Artigo 489 Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Cassação Da Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Súmula Vinculante Nº 3 Súmula 518/stj Artigo 489 Do Cpc/2015 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Cassação Da Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELSON LUIS DA SILVA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à Súmula Vinculante nº 3/STF
  2. 2 Suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de cassação da aposentadoria como consectário da pena administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação à Súmula Vinculante nº 3 por ser inviável no Recurso Especial nos termos da Súmula 518/STJ; entendeu-se que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; confirmou-se o entendimento jurisprudencial de que a cassação da aposentadoria pode ser consectário lógico da pena administrativa; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.