REsp 2190974 - DECISAO

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O acórdão manteve a inexigibilidade do título executivo que indexou vencimentos a múltiplos do salário-mínimo em razão da Súmula Vinculante nº 4 e precedentes do STF, por se tratar de matéria constitucional insuscetível de exame no recurso especial, e houve também óbice pela ausência de impugnação a fundamento suficiente, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Angela Maria Brasileiro Capistrano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Súmula Vinculante Nº 4, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Indexação De Vencimento Base a Múltiplos De Salário Mínimo, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Tema 360/stf, Tema 733/stf
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Súmula Vinculante Nº 4 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Indexação De Vencimento Base a Múltiplos De Salário Mínimo Coisa Julgada Ação Rescisória Tema 360/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Angela Maria Brasileiro Capistrano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4 do STF ao título executivo judicial
  2. 2 Inexigibilidade de título executivo que indexa vencimentos a múltiplos do salário-mínimo
  3. 3 Necessidade de ação rescisória para desconstituição de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a inexigibilidade do título executivo que indexou vencimentos a múltiplos do salário-mínimo em razão da Súmula Vinculante nº 4 e precedentes do STF, por se tratar de matéria constitucional insuscetível de exame no recurso especial, e houve também óbice pela ausência de impugnação a fundamento suficiente, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.