HC 1009050 - DECISAO

HC 1009050 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a ausência de vaga não autoriza a imediata prisão domiciliar sem que se tenham esgotado as providências previstas no RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56; o reexame dos fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há fundamento para conceder a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: IGOR FARIA CORTES; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo N. 993
Execução Penal Direito Constitucional Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

IGOR FARIA CORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 à ausência de vagas
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a ausência de vaga não autoriza a imediata prisão domiciliar sem que se tenham esgotado as providências previstas no RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56; o reexame dos fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há fundamento para conceder a ordem liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.