HC 664279 - DECISAO

HC 664279 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de hipótese excepcional que dispense o prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal a quo e por constar nos autos informação de que o paciente encontra-se em vaga de regime semiaberto com acesso regular a pátio e banho de sol, de modo que seria necessário reexaminar o acervo probatório para alterar a conclusão da instância ordinária, o que é vedado na via do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO MAKHLOUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante Nº 56, Superlotação Carcerária, Prisão Domiciliar, Competência, Habeas Corpus, Exame Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Súmula Vinculante Nº 56 Superlotação Carcerária Prisão Domiciliar Competência Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTONIO MAKHLOUF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 em caso de falta de estabelecimento penal adequado
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar sem exame aprofundado do acervo probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de hipótese excepcional que dispense o prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal a quo e por constar nos autos informação de que o paciente encontra-se em vaga de regime semiaberto com acesso regular a pátio e banho de sol, de modo que seria necessário reexaminar o acervo probatório para alterar a conclusão da instância ordinária, o que é vedado na via do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.