HC 1075490 - DECISAO
Houve superveniente absolvição da paciente e determinação de expedição de alvará de soltura, o que tornou sem objeto o habeas corpus impetrado, impondo o reconhecimento da prejudicialidade do pedido conforme art. 659 do CPP; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ANA CRISTINA SILVA ALBINO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
- Legal Topics
- Súmula Vinculante N.º 56, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
ANA CRISTINA SILVA ALBINO
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 56 do STF ao caso
- 2 concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico no regime semiaberto
- 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente absolvição e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Houve superveniente absolvição da paciente e determinação de expedição de alvará de soltura, o que tornou sem objeto o habeas corpus impetrado, impondo o reconhecimento da prejudicialidade do pedido conforme art. 659 do CPP; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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