RHC 218171 - DECISAO

RHC 218171 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os elementos probatórios já documentados nos autos foram disponibilizados à defesa, não houve demonstração de prejuízo concreto ou de violação às garantias constitucionais, e a Súmula Vinculante n. 14 não impõe a entrega de diligências ainda em curso; ademais, jurisprudência permite julgamento monocrático em casos pacificados, autorizando a decisão de mérito.

Parties
Recorrente: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Quarta Câmara Criminal; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 14, Acesso a Provas Sigilosas, Prisão Preventiva, Contraditório, Ampla Defesa, Julgamento Monocrático
Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública Lavagem De Capitais Súmula Vinculante N. 14 Acesso a Provas Sigilosas Prisão Preventiva Contraditório +2 more

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Quarta Câmara Criminal

Órgão De Origem

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Acesso da defesa a provas produzidas em investigação e alcance da Súmula Vinculante n. 14
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva pela via do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de julgamento monocrático antes da ciência do Ministério Público quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os elementos probatórios já documentados nos autos foram disponibilizados à defesa, não houve demonstração de prejuízo concreto ou de violação às garantias constitucionais, e a Súmula Vinculante n. 14 não impõe a entrega de diligências ainda em curso; ademais, jurisprudência permite julgamento monocrático em casos pacificados, autorizando a decisão de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.