RHC 219453 - DECISAO

RHC 219453 - DECISAO

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de outro HC perante esta Corte (HC nº 1006544/MS, com indeferimento de liminar), sendo mantida a vedação ao prosseguimento por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALDO GRANCE MORINIGO; Recorrente: ELTON VELASQUE MORINIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 14, Acesso a Documentos Da Investigação, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula Vinculante N. 14 Acesso a Documentos Da Investigação Reiteração De Writ/habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

ALDO GRANCE MORINIGO

Recorrente

ELTON VELASQUE MORINIGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento do direito de defesa por suposta violação da Súmula Vinculante n. 14
  2. 2 ocultação de documentos pelo Ministério Público Federal e disponibilização tardia no PJe
  3. 3 pedido liminar de suspensão da marcha processual e cancelamento de audiências

Ratio Decidendi

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de outro HC perante esta Corte (HC nº 1006544/MS, com indeferimento de liminar), sendo mantida a vedação ao prosseguimento por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.