RHC 218884 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a negativa de habilitação do advogado foi devidamente fundamentada pela necessidade de resguardar a eficácia de diligências investigativas em andamento, nos termos da Súmula Vinculante n. 14, sendo assegurado o acesso apenas aos elementos de prova já documentados; não se comprovou teratologia ou nulidade passível de reparação, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADELSON ALVES DE LIMA JUNIOR; Recorrente: LUANA LOPES LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 14, Acesso Aos Elementos De Prova, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Inquérito Policial, Habilitação De Advogado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula Vinculante N. 14 Acesso Aos Elementos De Prova Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Inquérito Policial +1 more

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Parties

ADELSON ALVES DE LIMA JUNIOR

Recorrente

LUANA LOPES LEMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 negativa de habilitação de advogado nos autos do inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 ao acesso a diligências em andamento
  3. 3 possível cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa de habilitação do advogado foi devidamente fundamentada pela necessidade de resguardar a eficácia de diligências investigativas em andamento, nos termos da Súmula Vinculante n. 14, sendo assegurado o acesso apenas aos elementos de prova já documentados; não se comprovou teratologia ou nulidade passível de reparação, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.