HC 1043651 - ACORDAO

HC 1043651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, não se constatando ilegalidade flagrante; além disso, a Súmula Vinculante n. 14 assegura acesso apenas aos elementos de prova já documentados, não alcançando diligências em curso cujo sigilo deve ser mantido, e o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento, não demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ELLON DA SILVA ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 14, Acesso a Elementos De Prova, Sigilo De Diligências Investigatórias, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula Vinculante N. 14 Acesso a Elementos De Prova Sigilo De Diligências Investigatórias Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

ELLON DA SILVA ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alcance da Súmula Vinculante n. 14/STF
  3. 3 direito de acesso da defesa aos elementos de prova já documentados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, não se constatando ilegalidade flagrante; além disso, a Súmula Vinculante n. 14 assegura acesso apenas aos elementos de prova já documentados, não alcançando diligências em curso cujo sigilo deve ser mantido, e o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento, não demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e denegou a ordem