HC 904334 - DECISAO

HC 904334 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque o paciente não teve pleno acesso aos autos, notadamente às peças do inquérito policial, antes da produção da prova testemunhal, configurando violação da Súmula Vinculante n. 14, o que causou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando a anulação do processo desde a resposta à acusação e a renovação dos atos subsequentes.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação e determinar renovação dos atos processuais subsequentes
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos Do Inquérito Policial, Anulação De Atos Processuais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Súmula Vinculante N. 14 Cerceamento De Defesa Acesso a Autos Do Inquérito Policial Anulação De Atos Processuais Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Violação da Súmula Vinculante n. 14 por não concessão de acesso prévio aos autos do inquérito policial
  2. 2 Cerceamento de defesa por impossibilidade de confrontação entre defesa e testemunhas
  3. 3 Efeito da nulidade processual e necessidade de renovação dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o paciente não teve pleno acesso aos autos, notadamente às peças do inquérito policial, antes da produção da prova testemunhal, configurando violação da Súmula Vinculante n. 14, o que causou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando a anulação do processo desde a resposta à acusação e a renovação dos atos subsequentes.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação e determinar renovação dos atos processuais subsequentes

Orders

  • Anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação
  • Conceder pleno acesso aos autos pela defesa