HC 1093823 - DECISAO

HC 1093823 - DECISAO

Por tratar-se de impetração contra suposta omissão do Tribunal de origem, sem que tenha havido análise do mérito pelaquele Tribunal, e diante do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, além da inexistência de coação ilegal apta a autorizar medida de ofício, a impetração não pode ser conhecida e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM GIACOMO BOSCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 14, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Prequestionamento, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Constitucional Súmula Vinculante N. 14 Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Prequestionamento Coação Ilegal

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Parties

WILLIAM GIACOMO BOSCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício desta Corte

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração contra suposta omissão do Tribunal de origem, sem que tenha havido análise do mérito pelaquele Tribunal, e diante do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, além da inexistência de coação ilegal apta a autorizar medida de ofício, a impetração não pode ser conhecida e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.