HC 1059476 - DECISAO

HC 1059476 - DECISAO

Havendo diligências sigilosas em curso no Procedimento Investigatório Criminal e risco de comprometimento da eficácia investigativa, a Súmula Vinculante n. 14 permite restringir o acesso da defesa às provas ainda não documentadas; o Tribunal de origem justificou a manutenção do sigilo e forneceu apenas cópias digitais das peças documentadas, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento e não foi conhecido.

Parties
Paciente: FÁBIO RODRIGUES GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 14/stf, Acesso a Procedimento Investigatório Criminal, Sigilo De Diligências, Busca E Apreensão, Direito De Defesa
Direito Processual Penal Súmula Vinculante N. 14/stf Acesso a Procedimento Investigatório Criminal Sigilo De Diligências Busca E Apreensão Direito De Defesa

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Parties

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa a procedimento investigatório criminal sigiloso
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.14/STF
  3. 3 limitação de acesso em razão de diligências em andamento

Ratio Decidendi

Havendo diligências sigilosas em curso no Procedimento Investigatório Criminal e risco de comprometimento da eficácia investigativa, a Súmula Vinculante n. 14 permite restringir o acesso da defesa às provas ainda não documentadas; o Tribunal de origem justificou a manutenção do sigilo e forneceu apenas cópias digitais das peças documentadas, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.