HC 697384 - DECISAO

HC 697384 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a Corte a quo não analisou a tese defensiva de violação da Súmula Vinculante n. 14, o que implicaria supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Corte a Quo: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 14 Do STF, Supressão De Instância, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Súmula Vinculante N. 14 Do STF Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Corte local

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF
  2. 2 omissão do Tribunal a quo em analisar tese defensiva
  3. 3 impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a Corte a quo não analisou a tese defensiva de violação da Súmula Vinculante n. 14, o que implicaria supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.