RHC 204436 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante da existência de indícios de crimes não tributários conexos (constituição de empresas fictícias, emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, possível organização criminosa e indícios de lavagem de capitais) e da complexidade do esquema...

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Parties
Recorrente: ADERVAN ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 24, Procedimento Investigatório Criminal, Trancamento De Inquérito/ação Penal, Justa Causa, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Medidas Assecuratórias
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Súmula Vinculante N. 24 Procedimento Investigatório Criminal Trancamento De Inquérito/ação Penal Justa Causa Associação Criminosa +3 more

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Parties

ADERVAN ROSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24
  2. 2 Mitigação da Súmula Vinculante n. 24 na presença de crimes não tributários/embaraço à fiscalização
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito ou ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante da existência de indícios de crimes não tributários conexos (constituição de empresas fictícias, emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, possível organização criminosa e indícios de lavagem de capitais) e da complexidade do esquema investigado, é admissível a mitigação da Súmula Vinculante n. 24, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da investigação por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.