RHC 156183 - ACORDAO

RHC 156183 - ACORDAO

O agravo foi improvido porque a matéria é reiterativa do RHC n. 138.490/RS já decidido pela Sexta Turma; além disso, no mérito, o agravante não demonstrou elementos suficientes para afastar a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário prevista na Súmula Vinculante n. 24/STF, nem comprovou a existência de elementos aptos a justificar a mitigação dessa súmula por embaraço à fiscalização ou prática de infrações não tributárias, motivo pelo qual manteve-se o decisum e foram julgados prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Agravante: Fabio Adriano Sturmer Kinsel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 24/stf, Sonegação Fiscal, Estelionato, Embaraço À Fiscalização Tributária, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Recurso, Embargos De Declaração Prejudicados
Direito Penal Direito Tributário Súmula Vinculante N. 24/stf Sonegação Fiscal Estelionato Embaraço À Fiscalização Tributária Trancamento De Ação Penal Reiteração De Recurso +1 more

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Parties

Fabio Adriano Sturmer Kinsel

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada no agravo é reiterativa do RHC n. 138.490/RS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24/STF ao crime de sonegação fiscal e possibilidade de mitigação
  3. 3 Se há justa causa para a ação penal diante de indícios de crimes não tributários e embaraço à fiscalização

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a matéria é reiterativa do RHC n. 138.490/RS já decidido pela Sexta Turma; além disso, no mérito, o agravante não demonstrou elementos suficientes para afastar a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário prevista na Súmula Vinculante n. 24/STF, nem comprovou a existência de elementos aptos a justificar a mitigação dessa súmula por embaraço à fiscalização ou prática de infrações não tributárias, motivo pelo qual manteve-se o decisum e foram julgados prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração de fls. 743/745