HC 920212 - DECISAO

HC 920212 - DECISAO

Parties
Paciente: ISAKI TATEMATSU DE MORAES MAHMMOUDI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Sistema Prisional, Resolução CNJ N. 474/2022
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISAKI TATEMATSU DE MORAES MAHMMOUDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 Observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar ou liberdade com monitoramento eletrônico por falta de vagas