HC 920740 - DECISAO

HC 920740 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que a instância de origem certificou a existência de vaga e afirmou que o apenado já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na necessidade de observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e no Tema Repetitivo n. 993 antes de conceder prisão domiciliar por falta de vaga; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: REINALDO IDIO QUINTINO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Promotor De Justiça: André Braga de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 56, Vagas No Sistema Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Resoluções CNJ 417/2021 E 474/2022, Tema Repetitivo 993, Resp 1.710.674/mg
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula Vinculante N. 56 Vagas No Sistema Prisional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO IDIO QUINTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

André Braga de Araújo

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n. 56 diante da alegada ausência de vaga em estabelecimento compatível
  3. 3 adequação do estabelecimento penal para cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a instância de origem certificou a existência de vaga e afirmou que o apenado já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na necessidade de observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e no Tema Repetitivo n. 993 antes de conceder prisão domiciliar por falta de vaga; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.