HC 879842 - DECISAO

HC 879842 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: os autos registram que o mandado de prisão foi cumprido e que a SAP comunicou existência de vaga para o regime semiaberto, afasta-se a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 nos termos do RE 641.320/RS (Tema 423) e não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar premissa fático-probatória sobre adequação do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: LEANDRO MARCOM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 56, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Vagas Prisionais, Prisão Domiciliar, Contramandado, Expedição De Mandado De Prisão, Cumprimento De Pena No Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 +5 more

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Parties

LEANDRO MARCOM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 diante de informação da SAP sobre existência de vaga
  3. 3 necessidade de intimação prévia do sentenciado nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: os autos registram que o mandado de prisão foi cumprido e que a SAP comunicou existência de vaga para o regime semiaberto, afasta-se a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 nos termos do RE 641.320/RS (Tema 423) e não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar premissa fático-probatória sobre adequação do estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.