HC 923775 - DECISAO

HC 923775 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verificou‑se constrangimento passível de correção: em casos de condenação transitada em julgado ao regime semiaberto, deve ser determinada a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, em observância à alteração do art. 23 da Resolução n. 417/ CNJ promovida pela Resolução n. 474/2022; por essa razão o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão.

Parties
Paciente: ANDRE MANOEL ANGELINO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Intimação Prévia
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 56, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula Vinculante N. 56 Resolução N. 474/2022 Do CNJ Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Expedição De Mandado De Prisão +2 more

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Parties

ANDRE MANOEL ANGELINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Intimação Prévia

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão sem prévia intimação
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e alteração do art. 23 da Resolução n. 417/ CNJ
  3. 3 Observância da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verificou‑se constrangimento passível de correção: em casos de condenação transitada em julgado ao regime semiaberto, deve ser determinada a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, em observância à alteração do art. 23 da Resolução n. 417/ CNJ promovida pela Resolução n. 474/2022; por essa razão o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/CNJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio)
  • Determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/ CNJ