HC 957029 - DECISAO

HC 957029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada: a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 dependia da prévia observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, o que não ficou demonstrado nos autos, e a verificação dos requisitos subjetivos previstos na Lei de Execução Penal exige dilação probatória imprópria na via do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA SOARES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vacância De Vagas, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Prisão Domiciliar Progressão De Regime +2 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula Vinculante n. 56 foi corretamente aplicada pelo juiz da execução
  2. 2 Se a concessão imediata de prisão domiciliar exige a prévia observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Se é cabível a análise, em habeas corpus, dos requisitos subjetivos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada: a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 dependia da prévia observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, o que não ficou demonstrado nos autos, e a verificação dos requisitos subjetivos previstos na Lei de Execução Penal exige dilação probatória imprópria na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.