HC 957010 - DECISAO

HC 957010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; a Súmula Vinculante n. 56 não foi aplicável de plano porque não se observou a prévia adoção dos parâmetros do RE 641.320/RS e o exame dos requisitos subjetivos da execução penal demandaria o aprofundamento fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: VANDERLEI MENDES NEVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vagas Em Estabelecimentos Penais, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Prisão Domiciliar Progressão De Regime +4 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MENDES NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 ao caso concreto
  2. 2 Observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; a Súmula Vinculante n. 56 não foi aplicável de plano porque não se observou a prévia adoção dos parâmetros do RE 641.320/RS e o exame dos requisitos subjetivos da execução penal demandaria o aprofundamento fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.